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Boletim de Previdência Complementar


 

 

Receita Federal concede isenção a benefícios

A Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou, no Diário Oficial da União de 08/04/2013, a Instrução Normativa nº 1343, de 05/04/2013, a qual foi retificada em 17/04/2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo à apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF aplicável aos valores pagos ou creditados por entidade de previdência complementar a título de complementação de aposentadoria, resgate e rateio de patrimônio, correspondente às contribuições efetuadas, exclusivamente pelo participante, no período de 01/01/1989 a 31/12/1995.

 

Vale lembrar que a referida isenção já era concedida pela legislação no caso de resgate das contribuições pagas pelos participantes em plano de previdência privada, conforme Medida Provisória nº 1.749-37, 11 /03/1999, o que trouxe ampla discussão para o Judiciário nos casos de pagamento de benefícios sob a forma de renda, havendo amplo reconhecimento nas decisões judiciais.

 

A Instrução Normativa trouxe diversas novidades, incluindo a referida isenção em caso de retirada de patrocinadora, impropriamente chamada de “rateio de patrimônio decorrente de extinção da entidade”.

 

A vigência das novas regras se iniciou em 08/04/2013, com a publicação da Instrução Normativa, sendo imprescindível que a entidade de previdência privada recomponha imediatamente o histórico de contribuições do período de 01/01/1989 a 31/12/1995, para que possa cumprir as disposições da legislação.

 

O mercado ainda está digerindo as novidades e apreensivo com os seus impactos, para os quais as entidades de previdência complementar precisarão se ajustar rapidamente.

 

Avaliando as novidades operacionais, verifica-se que a impossibilidade de pronto atendimento da nova demanda.

 

Assim, há muitas dúvidas precisam ser esclarecidas, além de algumas definições importantes, motivo pelo qual esclarecemos que este boletim representa nossa melhor interpretação do tema até o momento;

 

Participantes que se aposentarem a partir de 01/01/2013

 

A entidade de previdência complementar fica desobrigada da retenção do imposto de renda na fonte sobre a parcela da renda mensal, do resgate ou do rateio de patrimônio correspondente aos valores das contribuições efetuadas exclusivamente pelo participante no período de 01/01/1989 a 31/12/1995. Esta isenção deve também ser considerada no pagamento do abono anual previsto no plano.

 

No caso dos participantes aposentados no exercício de 2013, esta regra deve ser observada no pagamento das rendas a partir de 08/04/2013. Vale a mesma regra para o pagamento dos resgates e retirada de patrocinadora.

 

Na definição da base de cálculo para o imposto de renda retido na fonte, os valores das referidas contribuições deverão ser abatidos mês a mês de renda de aposentadoria, até serem esgotados, devendo tal informação ser prestada ao participante por ocasião da emissão do informe de rendimentos do período, no quadro correspondente aos rendimentos isentos e não tributáveis.

 

Para os pagamentos de benefícios cujo evento tenha ocorrido entre 01/01/2013 e 08/04/2013 (data da publicação da referida Instrução Normativa) e, portanto, com retenção indevida ou a maior de Imposto de Renda Retido na Fonte, a entidade de previdência deverá promover a compensação dos valores por meio dos procedimentos previstos na legislação (Instrução Normativa RFB nº 1300/2012, artigos 8º a 10).

 

Recomendamos que os participantes em gozo de renda mensal que estejam nesta situação sejam comunicados da alteração que está sendo promovida no pagamento de sua renda mensal em decorrência da legislação.


Participantes que se aposentarem entre 1º/01/2008 e 31/12/2012

 

Relativamente aos participantes que tenham se aposentado em exercícios anteriores, a Secretaria da Receita Federal indicou procedimento administrativo para a recuperação de valores de imposto eventualmente retidos, considerando as concessões de benefícios ocorridas entre 1º/01/2008 e 31/12/2012.

 

A nosso ver, a escolha do período em questão levou em consideração o prazo prescricional para discussão judicial do tributo eventualmente retido pelas entidades de previdência complementar.

 

A recuperação dos valores retidos das rendas mensais será realizada diretamente pelo Participante por meio da declaração anual de ajuste do exercício de 2012 ou retificação da declaração anual de ajuste dos exercícios anteriores (entre 2008 e 2012).

 

Exclusivamente no caso da retenção realizada sobre o abono anual, a restituição deverá ser pleiteada pelo participante por meio de formulário específico “Pedido e Restituição ou Ressarcimento” previsto na Instrução Normativa nº 1300/2012.

A Instrução Normativa não dispensou as entidades de previdência complementar da retenção do imposto de renda no pagamento das rendas futuras destes participantes. Neste caso, caberá ao participante pleitear à Receita Federal, por meio de sua declaração anual de ajuste dos exercícios seguintes, a restituição ou compensação do montante retido indevidamente.

 

Os participantes que tenham ação judicial em curso sobre a matéria deverão desistir destas, apresentando comprovação à Receita Federal, por meio de cópia da petição que foi protocolada em juízo ou certidão do processo que indique a sua desistência. A desistência da ação implicará em renúncia aos direitos pleiteados, incluindo, eventualmente, imposto de renda que tenha sido retido em momento anterior a 2008.

 

Assim, os participantes que estejam em gozo de benefício e que eventualmente ainda estejam com ação judicial em curso pendente de decisão definitiva pleiteando devolução do imposto de renda retido antes de 2008, devem avaliar a pertinência da continuidade de suas ações judiciais.

 

Embora não haja uma obrigação imposta pela norma na comunicação aos participantes envolvidos, recomendamos que a entidade de previdência privada emita comunicado formal aos participantes, indicando a possibilidade de apresentação das retificações das Declarações Anuais de Ajuste para a compensação dos valores indevidamente retidos. Deve ser destacado, contudo, a necessidade de desistência de eventual ação judicial que esteja em curso.

 

Pedido de Restituição/compensação dos valores indevidamente retidos a título de imposto de renda

 

Para que o participante possa retificar suas Declarações de Ajuste Anual, a entidade de previdência complementar deverá informar ao participante o valor das contribuições por ele efetuadas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, consideradas no pagamento do benefício, resgate ou rateio de patrimônio, devidamente atualizado até a data do início do benefício ou do pagamento do resgate ou rateio de patrimônio.

 

A atualização do valor deverá observar os índices previstos na Instrução Normativa nº 1343, art. 5º, sendo que a Receita Federal disponibilizará uma planilha em seu sítio eletrônico para auxiliar no cálculo do valor a ser excluído da base de cálculo da tributação.

 

Embora a Instrução Normativa não tenha indicado prazo para a apresentação desta informação aos participantes, exclusivamente quanto aos participantes que tenham valores isentos no exercício de 2012, considerando que o prazo de apresentação da Declaração Anual de Ajuste ainda não se encerrou, esta informação deve ser disponibilizada o mais brevemente possível.

 

Forma de atualização das contribuições efetuadas pelo participante no período de 01/01/1989 a 31/12/1995

 

As contribuições efetuadas pelo participante no período de 01/01/1989 a 31/12/1995 devem ser atualizadas até a data da não retenção do imposto de renda (para os participantes que se aposentaram em 2013) ou até 31 de dezembro do ano calendário a que se referir (no caso dos participantes aposentados entre 2008 e 2012 e que optarem pela retificação da Declaração de Ajuste Anual), pelos índices a seguir indicados:

 

  • Índice de Preços ao Consumidor (IPC) apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no valor de 42,72% (quarenta e dois inteiros e setenta e dois centésimos por cento), em janeiro de 1989;
  • PC, no valor de 10,14% (dez inteiros e catorze centésimos por cento), em fevereiro de 1989;
  • Bônus do Tesouro Nacional (BTN), de março de 1989 a fevereiro de 1990;
  • IPC, de março de 1990 a fevereiro de 1991;
  • Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) apurado pelo IBGE, de março a novembro de 1991;
  • Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA), série especial, apurado pelo IBGE, conforme previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, em dezembro de 1991;
  • Unidade Fiscal de Referência (UFIR), de janeiro de 1992 a dezembro de 2000; e
  • Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) apurado pelo IBGE, a partir de janeiro de 2001.

 

Prazo para arquivo dos registros e documentos

 

Os registros e documentos probatórios da aplicação do disposto acima e na Instrução Normativa nº 1343 , bem como os relativos ao período de 01/01/1989 a 31/12/1995, deverá ser mantidos pela entidade de previdência complementar e pelos participantes pelo prazo de 6 (seis) anos após seu exaurimento.

 

Além dos pontos anteriormente destacados, frisamos que a legislação indicou expressamente que os procedimentos de isenção não se aplicam a pagamentos mensais relativos à pensão por morte de participante que tenham valores originários do período de 01/01/1989 a 31/12/1995.

 

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Estas são as nossas principais considerações sobre o tema, as quais refletem a nossa melhor interpretação sobre a matéria até o momento. Pela especificidade do tema, a entidade de previdência complementar deverá avaliar o assunto também em conjunto com os seus especialistas em matéria tributária.


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Confira a íntegra da Instrução Normativa aqui referida, que pode ser acessada no nosso site.

A Mercer, por meio de seus consultores, está à disposição para o esclarecimento de eventuais dúvidas.